Competência da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos

I - promover e defender os direitos da cidadania, da criança, do adolescente, da mulher e das minorias;

II - promover e defender os direitos humanos e encaminhar providências em casos de violações;

III - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas;

IV - atuar junto às instituições que representam os direitos da cidadania, na comunidade;

V - adotar medidas de defesa dos interesses difusos em articulação com o Ministério Público;

VI - formular, normatizar e coordenar, em todo o território nacional, a política de defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como prestar assistência técnica a órgãos e entidades que executam esta política;

VII - defender os direitos das pessoas portadoras de deficiência e promover sua integração à vida comunitária;

VIII - fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;

IX - prestar os serviços de secretaria-executiva dos Conselhos não providos destes serviços por outras unidades do Ministério da Justiça.

A Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança é uma entidade sem fins lucrativos, de Utilidade Pública Federal, que tem como objetivo básico promover os direitos elementares de cidadania das crianças. A Fundação Abrinq trabalha para melhorar a qualidade de vida das crianças, através de diversos projetos e da articulação da sociedade, especialmente da iniciativa privada. A missão da Fundação Abrink é sensibilizar e mobilizar a sociedade sobre as questões da infância, promovendo o engajamento social e empresarial em propostas para a solução dos problemas da criança, através da ação política na defesa de seus direitos e através de ações exemplares que possam ser disseminadas e multiplicadas. O principal objetivo é promover os direitos elementares de cidadania das crianças conforme definido na Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989), Constituição Brasileira (1988) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990). ÁREAS ESTRATÉGICAS: Ação Política - Comunicação - Gerenciamento de Projetos - Captação de Recursos ÁREAS DE ATUAÇÃO: Saúde e Nutrição - Educação e Cultura - Trabalho Infantil - Família e Comunidade - Defesa dos Direitos. Excelente site.

Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase): o Instituto do Betinho é uma organização não-governamental, sem ligação com partidos políticos, sem fins lucrativos e sem ligações religiosas, reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal. É uma entidade autônoma, comprometida com a defesa dos direitos humanos, a justiça, o bem-estar social e, acima de tudo, com a participação de todos os brasileiros na construção da democracia.

Missão

Atuar estrategicamente no desenvolvimento de uma sociedade totalmente democrática, sem miséria, pobreza, desigualdade, negação dos direitos humanos ou quaisquer outras formas de exclusão social.

Contra a miséria, a pobreza e a exclusão social

Criado em 1981 por exilados políticos que retornavam ao país, o objetivo inicial do Ibase foi democratizar a informação. Atento às transformações políticas do país, no final da década de 80 o Ibase passou a desenvolver ações de pressão política, campanhas públicas, atividades de monitoramento de processos legislativos e políticas públicas. São exemplos a Campanha Nacional pela Reforma Agrária (1983), a campanha Não Deixe sua Cor Passar em Branco (1989), o Movimento pela Ética na Política (1992), a Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida (1993) e o Movimento Viva Rio (1994).

Debate público e iniciativa cidadã

Hoje o Ibase se organiza para produzir um pensamento estratégico através de pesquisas, da comunicação, do debate público e da defesa de causas públicas. Essa atuação tem se dado em articulações e parcerias com organizações e movimentos da sociedade civil, universidades e entidades governamentais, através da construção de redes e fóruns. Suas ações buscam motivar os cidadãos e cidadãs a participar da luta contra a injustiça e pela liberdade, de maneira solidária e com respeito à diversidade. Seu objetivo é o bem comum; seu lugar é a sociedade.

Prioridades políticas

Defender e valorizar a participação cidadã dos pobres e excluídos nos processos políticos;

Influir em políticas públicas, dando prioridade à eqüidade e ao desenvolvimento humano democrático e sustentável;

Contribuir para fortalecer sujeitos coletivos democráticos na esfera pública;

Estimular o exercício da responsabilidade social dos cidadãos, das empresas e do Estado;

Contribuir para a construção de elos entre o local e o global nas questões universais de cidadania e democracia;

Programas de ação

Transparência e Responsabilidade Social

Sensibilizar empresas, governos e sociedade no combate à pobreza e desigualdades, através da transparência no orçamento público e no balanço social das empresas. O objetivo é tornar a responsabilidade social um compromisso de todos.

Participação e Desenvolvimento Local Sustentável

Formular argumentos para a implementação de políticas sociais democráticas, a partir da ação local e das iniciativas da sociedade. Fortalecer novos sujeitos políticos e valorizar essas iniciativas, visando a criação e o fortalecimento de uma esfera pública ampliada.

Políticas Públicas e Globalização

Monitorar os acordos internacionais e promover mecanismos para uma regulação global democrática, visando à construção de uma agenda social global. Produzir indicadores de qualidade de vida e acompanhar a evolução das políticas sociais no país.

Processos Sociais de Inclusão

Contrapor a lógica de exclusão e destruição com a participação e a garantia de todos os direitos de cidadania. Desenvolver ações locais com perspectiva universalizadora, elaborando alternativas de inclusão social.

O legado de Betinho

O que fazer diante de abuso contra seus direitos http://www.justica.sp.gov.br/

Onde recorrer ou denunciar, como evitar ou prevenir, quando a vítima é:

Consumidor - Endereços e Telefones

Fundação PROCON

Vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem como função orientar, analisar, conciliar, encaminhar, educar e fiscalizar questões relacionadas à aquisição de produtos e prestação de serviços. O atendimento pessoal, por telefone ou carta, é gratuito. Rua Barra Funda, 970 CEP: 01152-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 1512 ou (011) 3824.0887 Diversos Municípios do Estado já contam com um estabelecimento do PROCON. Verifique qual o mais próximo da sua região.

Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC)

Rua Cardoso de Almeida, 1.717 CEP: 01251-001 São Paulo/SP Telefone: (011) 3872.7188 Fax: (011) 3865.0310

 

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP)

Afere e fiscaliza a exatidão dos instrumentos de medição, como balanças, bombas de combustível de postos, taxímetros etc. Além disso, verifica peso e quantidade de produtos pré-embalados (pré-medidos), a composição têxtil de tecidos, a certificação de camisinhas, de fusíveis, capacetes de motociclistas e mangueiras de gás. O órgão opera através de inspeções, fiscalizações e denúncias. Verifique a existência do selo do INMETRO nesses produtos. Rua Muriaé, 154 CEP: 04269-020 São Paulo/SP Telefone: (011) 273.0522 Fax: (011) 272.6440

Ministério Público Estadual - Promotoria de Justiça do Consumidor

Rua Major Quedinho, 90 CEP: 01050-030 São Paulo/SP Telefone: (011) 257.2899 e (011) 257.2316 ramal 163

Idoso

Conselho Estadual do Idoso

Encaminhamento dos idosos a programas de centros de convivência, viagens, atividadesulturais, de geração de renda e assistência, apoio jurídico e orientação à aposentadoria. Rua Antonio de Godoy, 122 - 11° anda CEP: 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 222.1229

Conselho Municipal do Idoso

Rua da Figueira, 77 Sala 302 CEP: 03003-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 225-9077 Fax: (011) 227.1309

Alguns Municípios do Estado já estruturaram o seu Conselho Municipal do Idoso. Verifique qual o mais próximo da sua região.

Delegacia de Proteção do Idoso em São Paulo (Capital)

Recebe denúncias de maus tratos ao idoso. Estação Barra Funda do Metrô Telefone: (011) 826.2045

SOS Idoso

Recebe denúncias de maus tratos e abandono de pessoas idosas por parte dos familiares. Atende denúncias apenas da Capital. Telefone: (011) 3874.6904 e (011) 3874.6905

Mulher

Conselho Estadual da Condição Feminina

Atua nas questões relativas à mulher, coordenando as políticas a serem implementadas para defesa dos seus direitos. Rua Antonio de Godoy, 122 6º andar CEP 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 221.6374 e (011) 221.5021 Fax: (011) 221.8904.

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher

Informam, orientam e encaminham todas as questões envolvendo violência contra a mulher. Funcionam com pessoal treinado para atendimento de casos de estupro, agressões na família e ameaças. Rua Bittencourt Rodrigues, 200 CEP: 01017-010 São Paulo/SP Telefone: (011) 239.3328

Alguns Municípios do Estado já contam com Delegacias de Defesa da Mulher. Caso sua cidade não possua, procure as Delegacias de Polícia.

GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra

Presta orientação jurídica para casos de discriminação e racismo. Praça Carlos Gomes, 67 5º andar CEP: 01501-040 São Paulo/SP Telefone: (011) 605.3869 e (011) 607.3869.

Poder Judiciário - Foruns

Quando a mulher quiser pleitear pensão alimentícia para seus filhos, ela pode dirigir-se diretamente ao Forum mais próximo de sua casa. Fará o pedido através de um "termo de comparecimento", devendo levar as certidões de nascimento dos filhos, seu RG e comprovante de residência.

Procuradoria Geral do Estado (PGE) - Centro de Orientação Jurídica e Encaminhamento à Mulher (COJE)

Vinculado à Procuradoria Geral do Estado (PGE), este centro realiza atendimento gratuito à vítima mulher, orientando e encaminhando questões relativas à esfera jurídica da agressão. Rua Tabatinguera, 34 - 8º andar São Paulo/SP Telefone: (011) 605-5829 (Chegar às 08h30 para atendimento).

União de Mulheres de São Paulo

Rua Coração da Europa, 1.395 CEP: 01314-020 São Paulo/SP Telefone: (011) 606.2367.

Paciente

Conselho Regional de Medicina (CRM)

Rua da Consolação, 735 CEP: 01301-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 259.5899

Disque Adolescente AIDS

Através desse telefone, os adolescentes recebem informações a respeito de prevenção da AIDS, incluindo aspectos relativos à prática do "sexo seguro" a ao uso de drogas. Telefone: (011) 870.2022

Disque AIDS

Presta informações sobre a AIDS, o aconselhamento e encaminhamento aos serviços de saúde. Telefone: (011) 280.0770

Disque Diálise

Atende pacientes renais crônicos, encaminhando-os para as unidades de diálise que pertencem próxima ao local de residência. Telefone: (011) 3064.4303

Disque Saúde

Informa telefones de hospitais e postos de saúde, além de outros estabelecimento, como os referentes à vigilância sanitária e programas de vacinação. Telefone: (011) 1520

Fornece orientações à população sobre localização e disponibilidade de serviços ambulatoriais e hospitalares, esclarecimentos sobre doações de órgãos, orientações sobre notificação compulsória de doenças, denúncias e esclarecimentos relacionados às condições sanitárias e assuntos diversos. Esse serviço abrange o município de São Paulo, a Grande São Paulo e a região do ABC. Telefone: (011) 1520

Disque SUS

Recebe denúncias sobre violações de direitos dos pacientes. Telefone: (011) 881.2817 Canal de acesso à população para queixas, reclamações e denúncias de violações de seus direitos enquanto usuários do SUS/SP. Telefone: (011) 881.2817

Secretaria do Estado da Saúde

Rua Dr. Enéas Carvalho Aguiar, 188 São Paulo/SP Telefone: (011) 851.5700 Internet cis@saude.sp.gov.br

Pessoa Portadora de Deficiência

Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência Rua Guaicurus, 1.274 CEP: 05033-002 São Paulo/SP Telefone: (011) 3862.7775

Secretaria do Estado de Assistência e Desenvolvimento Social Programa de Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência

Desenvolvimento de projetos nas áreas de prevenção da deficiência, de estimulação global e precoce, de habilitação e/ou reabilitação, de educação especial, preparação e encaminhamento para o trabalho, esporte e lazer, orientação e encaminhamento da família e outros, de forma descentralizada e através de convênios com entidades sociais e Prefeituras Municipais. A ação é desenvolvida nas 23 Divisões Regionais de Assistência e Desenvolvimento Social da Secretaria.

Central de Informações

Rua Bela Cintra, 1.032 3º andar CEP: 01415-000 Cerqueira César - São Paulo/SP Telefone: (011) 259.4155 ramal 186

Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Disque Deficiência

Serviço telefônico gratuito para informações sobre serviços de reabilitação nas áreas de deficiência física, mental, sensorial, escolas, cursos profissionalizantes e oportunidades de lazer. Telefone: (011) 816.5607

Secretaria do Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico -

Rede de Informações Integradas sobre Deficiência Oferece consultas a acervo bibliográfico, contendo livros, teses, revistas e artigos nacionais e internacionais. Mantém base de dados cadastrais para consultas e encaminhamentos a instituições públicas e privadas. Av. Prof. Luciano Gualberto, travessa J, 374 Térreo Sala 10 CEP: 05508-900 Butantã São Paulo/SP Telefone: (011) 211.3942 Fax: (011) 211.0922

Secretaria do Estado de Emprego e Relações do Trabalho - Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência (PADEF)

Atendimento, orientação e encaminhamento para emprego; requalificação para o trabalho; apoio aos interessados em montar negócio próprio; orientação trabalhista; emissão de carteira de trabalho e seguro desemprego. Av. Prestes Maia, 913 CEP: 01031-001 Luz São Paulo/SP Telefone: (011) 230.1000 Fax: (011) 229.4490

Trabalhador

Central Geral dos Trabalhadores (CGTB)

Rua Mauro, 347 CEP: 04055-041 Saúde São Paulo/SP Telefone: (011) 5071.0377 Fax: (011) 5071.1316

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Rua Caetano Pinto, 575 CEP: 03041-000 Brás São Paulo/SP Telefone: (011) 242.9411 Força Sindical Rua Galvão Bueno, 782 CEP: 01506-000 Liberdade São Paulo/SP Telefone: (011) 277.5877 Fax: (011) 279.1274

Ministério do Trabalho

Oferece informações a respeito de direitos trabalhistas, carteira de trabalho e seguro desemprego. Delegacia Regional do Trabalho/SP Rua Martins Fontes, 109 5º andar CEP: 01050-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 256.2011

Secretaria do Estado de Emprego e Relações do Trabalho

Rua Augusta, 435 Consolação São Paulo/SP Telefone: (011) 259.4323 Vítima de Discriminação Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Praça da Sé, 385 4º andar CEP: 01001-001 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 239.5122 ramais 206 e 274 Fax: (011) 606.1726

Conselho Estadual da Condição Feminina

Atua nas questões relativas à mulher, coordenando as políticas a serem implementadas para defesa dos seus direitos. Rua Antonio de Godoy, 122 6º andar CEP 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 221.6374 e (011) 221.5021 Fax: (011) 221.8904

Conselho Estadual de Assuntos da AIDS

Rua Antonio de Godoy, 122 6º andar Salas 64 e 65 CEP: 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 223.8674

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Rua Antonio de Godoy, 122 7º andar Sala 74 CEP: 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 222.4441 Fax: (011) 223.8688

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Rua Líbero Badaró, 119 13º andar CEP: 01009-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 605.1693

Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra

Orienta e encaminha denúncias e presta apoio jurídico. Rua Antonio de Godoy, 122 9° andar CEP: 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 220.2946

Conselho Estadual do Idoso

Encaminhamento dos idosos a programas de centros de convivência, viagens, atividades culturais, de geração de renda e assistência, apoio jurídico e orientação à aposentadoria. Rua Antonio de Godoy, 122 - 11° andar CEP: 01034-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 222.1229

Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência

Rua Guaicurus, 1.274 CEP: 05033-002 São Paulo/SP Telefone: (011) 3862.7775 Delegacias de Crimes Raciais Recebe denúncias e presta assistência jurídica. Rua Brigadeiro Tobias, 527 17° andar CEP: 01032-902 São Paulo/SP Telefone: (011) 227-1331 e (011) 230.2806

GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra

Presta orientação jurídica para casos de discriminação e racismo contra homens e mulheres. SOS Racismo Praça Carlos Gomes, 67 5º andar CEP: 01501-040 São Paulo/SP Telefone: (011) 605.3869 e (011) 607.3869

Ministério Público Estadual Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão

Rua Libero Badaró, 600 10º andar CEP: 01009-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 604.3374 e (011) 604.4943 ramais 29, 43 e 47 Fax: (011) 604-3543

Vítima de Violência Policial

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Praça da Sé, 385 4º andar CEP: 01001-001 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 239.5122 ramais 206 e 274 Fax: (011) 606.1726

Corregedoria da Polícia Civil

Rua Wenceslau Brás, 167 CEP: 01016-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 258.4711

Corregedoria da Polícia Militar

Rua Alfredo Maia, 58 CEP: 01106-010 São Paulo/SP Telefone: (011) 230.0077

Ministério Público Estadual

Rua Libero Badaró, 600 CEP: 01009-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 233.4566

Ouvidoria da Polícia

Av. Higienópolis, 758 CEP: 01278-000 São Paulo/SP Telefone: 0800-177070 Fax: (011) 3823.5802

Vítima de Violência Rural

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Endereço : Praça da Sé, 385 - Centro - São Paulo - CEP : 01001-902 Call Center : (0XX11) 2155-3737 / PABX : (0XX11) 3291-8100

Corregedoria da Polícia Civil

Rua Wenceslau Brás, 167 CEP: 01016-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 258.4711

Corregedoria da Polícia Militar

Rua Alfredo Maia, 58 CEP: 01106-010 São Paulo/SP Telefone: (011) 230.0077

Ministério Público Estadual

Rua Libero Badaró, 600 CEP: 01009-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 233.4566

Ouvidoria da Polícia

ATENDIMENTO PESSOAL das 9:00 às 15:00 h- Rua Japurá, 42 PABX: 3291-6006

Outros Casos de Violência Anistia Internacional Seção Brasileira

Rua Vicente Leporace, 833 CEP: 04619-032 Campo Belo São Paulo/SP Telefone: (011) 542.9819 Fax: (011) 5561.5995

Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Palácio 9 de Julho Av. Pedro Álvares Cabral, s/n CEP: 04097-900 Ibirapuera São Paulo/SP Telefone: (011) 886.6122

Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Praça da Sé, 385 4º andar CEP: 01001-001 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 239.5122 ramais 206 e 274 Fax: (011) 606.1726

Comissão Justiça e Paz Arquidiocese de São Paulo

Av. Higienópolis, 890 CEP: 01238-908 São Paulo/SP Telefone: (011) 826.0133 Fax: (011) 825.6806

Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos

Rua do Anfiteatro, 181 Colméia Favo 11 CEP: 05508-900 Cidade Universitária São Paulo/SP Telefone: (011) 818.3577 Fax: (011) 818.3158

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Rua Líbero Badaró, 119 13º andar CEP: 01009-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 605.1693

Ministério Público Estadual

Rua Libero Badaró, 600 CEP: 01009-000 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 233.4566

Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ)

Av. Liberdade, 32 CEP: 01502-000 São Paulo/SP Telefones: 0800.7979, (011) 3106.6534 e (011) 239.2275

Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI)

Presta atendimento psicológico, social e jurídico a familiares de vítimas de violência com morte (homícidio e latrocínio). Inicialmente atende apenas aos residentes nas zonas norte e oeste da Capital. Rua Barra Funda, 1032 CEP: 01152-000 Barra Funda São Paulo/SP Telefone: (011) 3666.7334, (011) 3666.7778 e (011) 3666.7960

Assistência Judiciária Gratuita Departamento Jurídico do Centro Acadêmico XI de Agosto Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Assistência judiciária gratuita à população carente. Atendimento realizado mediante apresentação de senha, distribuída às segundas-feiras, às 07h00. Praça João Mendes, 62 17º andar CEP: 01501-001 Centro São Paulo/SP Telefone: (011) 239.4461

Escritório de Assistência Jurídica (EAJ) UNIP/OBJETIVO

Rua Pires da Mota, 1.116 CEP: 01529-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 277.4513 e (011) 277.4539 Rua da Paz, 705 CEP: 04713-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 523.1814

Escritório Experimental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Assistência judiciária gratuita nas áreas cível e de família. Atende das 09 às 12h00 e das 14 às 17h00, de Segunda a Sexta-feira. Rua Formosa, 51 8º andar CEP: 01049-000 São Paulo/SP Telefone: (011) 239.5122 ramal 55

Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ)

Av. Liberdade, 32 CEP: 01502-000 São Paulo/SP Telefone: 0800.7979, (011) 3106.6534 e (011) 239.2275

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